Termos de Uso da Plataforma DriverID

Última atualização: 14 de julho de 2025

Este Termo de Uso regula a utilização da plataforma DriverID, de titularidade da OKALAB Desenvolvimento de Sistemas Ltda, por empresas que utilizam a solução para fins de análise, validação e verificação da documentação e identidade de motoristas e veículos.

1. Objetivo da Plataforma

A DriverID é uma plataforma digital que permite a checagem de documentação e identidade de motoristas, incluindo validações de CNH, CPF, veículos e biometria facial. O uso é direcionado a empresas que atuam em processos de controle, segurança, logística ou contratação de motoristas, e que necessitam realizar tais verificações como parte de seus fluxos operacionais ou regulatórios.

2. Usuários Autorizados

O uso da plataforma é restrito a empresas previamente cadastradas e autorizadas. Cada empresa é responsável pela guarda e uso adequado das credenciais fornecidas, bem como pelas ações realizadas por seus usuários internos.

3. Responsabilidades da Empresa Usuária

• Utilizar a plataforma exclusivamente para os fins legais e operacionais relacionados à verificação de motoristas;
• Garantir o uso conforme a legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Não utilizar os dados para fins distintos dos previstos ou que prejudiquem os titulares;
• Garantir a veracidade das informações fornecidas e responder por eventuais usos indevidos.

4. Tratamento de Dados Pessoais

A DriverID realiza o tratamento de dados pessoais conforme a LGPD, atuando como operadora de dados em nome da empresa usuária (controladora). Os dados tratados podem incluir imagens de documentos, biometria facial e informações cadastrais de motoristas.

A empresa usuária é responsável por assegurar que:

• Possui base legal adequada para a coleta e análise dos dados dos motoristas;
• Os motoristas foram previamente informados sobre a finalidade da coleta e tratamento de seus dados.

5. Confidencialidade e Segurança

Todos os dados processados pela DriverID são protegidos por medidas técnicas e administrativas que garantem a confidencialidade, integridade e segurança da informação.

É vedado:

• O compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros;
• A extração ou redistribuição de dados sem consentimento;
• Qualquer prática que infrinja a privacidade dos titulares.

6. Limitação de Responsabilidade

A DriverID atua como ferramenta de apoio à análise de documentação. A decisão final sobre aprovação, reprovação ou bloqueio de motoristas é de responsabilidade exclusiva da empresa usuária.

A DriverID não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas com base nas informações processadas;
• Danos decorrentes de uso inadequado da plataforma;
• Indisponibilidades temporárias por causas técnicas ou de força maior.

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos relacionados à plataforma DriverID, incluindo marca, design, código-fonte e funcionalidades, pertencem exclusivamente à OKALAB DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. É proibido qualquer uso não autorizado, reprodução ou engenharia reversa da solução.

8. Disposições Finais

• Este Termo poderá ser atualizado a qualquer momento. A nova versão será publicada no site da plataforma;
• O uso continuado da plataforma após atualizações constitui concordância com os novos termos;
• Dúvidas e solicitações podem ser encaminhadas para: suporte@okalab.dev.

Ao utilizar a plataforma, a empresa declara que leu, compreendeu e concorda com os termos aqui estabelecidos.